Lei Orgânica – Art. 33 – O Vice-Prefeito substitui em caso de impedimento, e sucede-lhe no caso de vaga:

§ 1° – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe venham a ser deferidas, auxiliará o Prefeito, quando for convocado para missões especiais e o puder, sem perda de mandato mediante autorização da Câmara aceitar exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.